ALGUMAS DE NOSSAS OFERTAS DE TRABALHO

CONTAMOS COM UMA EQUIPE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADOS DE MANEIRA QUE POSSAMOS BAIXAR CUSTOS E MELHOR SERVIR NOSSOS CLIENTES EM VARIAS AREAS DO DIREITO:

                                                                       EMPRESARIAL

LEGALIZAÇÃO E REGULARIZAÇAO DE IMOVEIS

                                                                                      TRABALHISTA E PREVIDENCIARIO

                                    CIVEL - FAMILIA

ALGUNS EXEMPLOS DE NOSSA ATUAÇÃO 

 Restituição de Anuidades
Anuidades : Restituição dos Valores Pagos a Maior e Adequação ao Montante Legal

Os profissionais dentista, médicos, médicos veterinários, contadores, professores de educação física, engenheiros, etc. estão obrigados, como os advogados, a pagarem anuidades.

Agora, diferente dos profissionais do direito, o valor das anuidades dos outros trabalhadores vêm sendo aumentado, durante anos, por meio de resoluções.

Isso, no entanto, é ilegal

As anuidades, como contribuições parafiscais, equiparadas a tributo, devem ser aumentadas somente através de lei.

Por exemplo, os médicos e dentistas tem pagado, atualmente, cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais), a titulo de anuidades, quando o valor devido é de R$ 38,00 (trinta e oito reais).

O valor legal das anuidades devidos para todos os profissionais liberais, exceto para os advogados, é de R$ 38,00. Todo o valor pago a mais pode ser ressarcido, bem como, deve ser declarada a necessidade de adequação das cobranças futuras.

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Restituição e Inexigibilidade de Anuidades PET SHOP

As empresas que atuam no ramo de Pet Shop com o “comércio varejista de animais vivos, ração, alimentos, medicamentos veterinários, artigos e acessórios para animais de estimação em geral e serviços de alojamento, banho, corte e embelezamento de a animais domésticos em geral”, vem sofrendo cobranças ilegais.

Devido à comercialização de produtos veterinários e de animais vivos para criação doméstica, os PET SHOPs têm sido compelidos a realizar o registro da pessoa jurídica perante o CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), e como consequência, pagar anuidades.No entanto, a atividade empenhada pelos PET SHOPs é totalmente incompatível com as atividades privativas do profissional da medicina veterinária, pois exerce apenas o serviço de comercialização de produtos e animais para criação doméstica, devidamente assistido por profissional da área (Responsável)

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Cobrança Indevida Na Conta de Luz

Os consumidores que pagaram cerca de R$ 7 bilhões a mais para as distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009 não receberão o dinheiro de volta extrajudicialmente. A decisão foi tomada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apesar do próprio órgão ter reconhecido a existência de um erro na fórmula de cálculo dos reajustes tarifários.

A discussão sobre a cobrança indevida na conta de luz teve início quando o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma distorção no mecanismo de cálculo dos reajustes anuais que garantiram para as distribuidoras um ganho de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano em cima dos consumidores. A Aneel reconheceu o erro, reformulou o sistema de cálculo e incluiu a nova metodologia nos contratos com as empresas. O novo sistema, entretanto, só vale para os reajustes a partir de 2010.

A polêmica acabou sendo discutida por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso. Ainda assim, o relatório final - um documento com mais de 400 páginas aprovado em dezembro do ano passado - trouxe apenas uma recomendação para o ressarcimento dos consumidores de energia.

Diante desse fato, já existem ações na Justiça buscando esse ressarcimento.

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Revisão Teto - Aposentados entre 1988 a 2003 - Benefícios Não Limitados Ao Teto e Acima do Mínimo
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(ATENÇÃO: Essa revisão, por veicular uma tese recente, ainda não foi aprecida pelo STF. Se você busca a revisão do teto de acordo com a tese julgada no STF tambem fazemos).
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Os segurados com benefício concedido entre 1988 e 2003 e renda mensal acima do salário mínimo podem conseguir uma nova revisão.

Uma decisão do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, de meados de 2010, chancelou esta tese concedendo a um segurado, um aumento de 4% na sua aposentadoria, mais atrasados. A previsão é que a revisão possa dar um ganho mensal acima de R$ 130,00, mais atrasados, respeitando a prescrição quinquenal.

 

O aumento concedido deve-se ao fato de o governo ter reajustado, em junho de 1999 e em maio de 2004, o teto previdenciário com um índice superior ao reajuste dos benefícios.

A diferença de reajustes – que, em 1999, foi de 2,28% e, em 2004, de 1,75% - foi considerada, pelo juiz, um direito de quem já era aposentado. Isso porque o teto do INSS e os benefícios acima de um mínimo devem ter o mesmo índice de aumento, segundo a Constituição.

O entendimento pode ser aplicado a todos os benefícios concedidos entre 1988 e 2003 que, na época, eram maiores que o mínimo.

Atualmente 8,2 milhões recebem algum benefício maior que o salário mínimo.

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Repetição de Indébito - Financiamento de Veículos - TAC e TEC
Nos financiamento de veículos, as instituições financeiras costumeiramente cobram valores indevidos, tais como, TAC - Tarifa de abertura de crédito, TOA - Tarifa de Operação Ativa, serviço de terceiros, TEC - Tarifa de Emissão de Carnê, etc.

É de se notar que a jurisprudência tem entendimento majoritário no sentido que tais cobranças são ilegais. Além disso, o banco central, instituição que regula o funcionamento das prestadores de crédito, proibe tais cobranças (vide Resolução 3.639/2009, art. 1º, §2º).

Tendo em vista esse fato, algumas instituições financeiras, como a BV Financeira, geralmente, após o ajuizamento das ações, propõem acordo, evitando uma decisão mais desfavorável.

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